NASCITURO: O MENOR DOS SERES HUMANOS, OBJETO DE UM DOS MAIORES PRECONCEITOS

Disponibilizamos aos leitores o Trabalho de Conclusão de Curso da advogada Caroline De Gasperi, apresentado na disciplina de TCC II, ao Curso de Direito, no Campus Universitário da Região dos Vinhedos, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na área de Biodireito.

Eis o resumo da obra:

O nascituro é aquele ser já concebido mas que ainda não nasceu. Sua situação no atual ordenamento jurídico pátrio é demasiadamente controversa, na medida em que, apesar de lhe serem assegurados direitos desde sua concepção, sua qualidade como pessoa não é reconhecida, eis que o início da personalidade jurídica civil é fixada a partir do nascimento com vida. Existem três teorias que tentam delimitar o início da vida, a teoria concepcionista, a condicional e a natalista. A primeira teoria estabelece o início da vida desde a fecundação do óvulo com o espermatozóide. A segunda, reconhece a existência de vida desde a concepção, condicionando, contudo, a aquisição dos direitos a ela inerentes a partir do nascimento com vida. A teoria natalista, adotada pelo Código Civil de 2002, estabelece que somente com o nascimento com vida se dá o surgimento de uma nova pessoa, adquirindo neste momento direitos e obrigações, sendo, contudo, resguardados seus interesses desde a concepção. Nesse sentido, são previstos diversos direitos ao nascituro a fim de lhe garantir a vida, um desenvolvimento gestacional digno e saudável, como por exemplo a Lei n. 11.804/2008 dos alimentos gravídicos. O Projeto de Lei n. 478/2007, também chamado de Estatuto do Nascituro, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em 19 de maio de 2010, e pretende assegurar-lhe direitos e garantias fundamentais, reconhecendo sua natureza e dignidade humana desde a concepção. Referido Estatuto encontra-se, atualmente, aguardando votação pela Comissão de Constituição e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Para ler o PDF do trabalho, acesse este link: NASCITURO: O MENOR DOS SERES HUMANOS, OBJETO DE UM DOS MAIORES PRECONCEITOS

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